Recomendações Administrativas

Confira abaixo as Recomendações Administrativas oriundas do Ministério Público ao Município de Pitanga.

R.A. 03/2018 - Condução de Veículos Públicos - link para o Documento Oficial em .PDF

R.A. 09/2018 - Revisão da Legislação Municipal Ambiental - link para o Documento Oficial em .PDF