Recomendações Administrativas

Confira abaixo as Recomendações Administrativas oriundas do Ministério Público ao Município de Pitanga.

Recomendação administrativa 08/2019 - LINK PARA DOCUMENTO OFICIAL EM PDF

RA 04-2019 - INQUERITO CIVIL 00112.19.000407-0 Link para documento oficial em pdf

Recomendação Administrativa - n. 03/2019 link para o documento oficial em pdf

R.A. 03/2018 - Condução de Veículos Públicos - link para o Documento Oficial em .PDF

R.A. 09/2018 - Revisão da Legislação Municipal Ambiental - link para o Documento Oficial em .PDF