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PREFEITURA ENCAMINHA PARA CÂMARA DE VEREADORES PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO ALVARÁ 2021.

05/03/2021

Nesta semana, foi encaminhado para votação na Câmara Municipal de Vereadores, a Lei Complementar Nº 2, de 4 de março de 2021, que visa a ampliação do prazo para pagamento do Alvará e outras taxas como Taxa de Vistoria da Vigilância Sanitária e Taxa de Expediente inscrito em Dívida Ativa ou não.

O presente projeto de lei, tem por finalidade criar a permissão legal para que a Prefeitura possa conceder moratória para sujeitos passivos que sejam afetados desproporcionalmente por tragédias de impacto coletivo, epidemias ou pandemias de impacto geral, como COVID-19.

A moratória sobre as Taxas de Regular Funcionamento, Taxa de Vistoria da Vigilância Sanitária e Taxa de Expediente terá efeitos de prorrogação do vencimento inicialmente estabelecido em 12/03/2021 passando a data de vencimento para 12/05/2021, acompanhando todos os benefícios estabelecidos para o vencimento inicial, tais como a possibilidade de pagamento com desconto em caso de quitação antecipada.

Aguardamos a decisão da Câmara Municipal de Vereadores.

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