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Implementação da Lei das Microempresas

22/08/2019

A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, juntamente com o comitê gestor, estão realizando a implementação da Lei das Microempresas.
A Lei das Microempresas prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor.
Seu objetivo essencial é o de fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
Além dos objetivos, a lei trás diversas facilidades as Microempresas:
1.Aceleração do processo de legalização das empresas;

2.Incentivo à participação das Micro e Pequenas empresas nas licitações municipais;

3.Fortalecimento da atuação do Agente de Desenvolvimento local e;

4.Estímulo a formalização do Microempreendedor Individual.

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