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Entrega da minuta do estatuto do Servidor

20/12/2019

Entrega da minuta do estatuto do Servidor, ao Secretário Geral, no momento representando o Prefeito Maicol Callegari Barbosa, considerando o encerramento dos trabalhos pela Comissão.
Em breve, será realizada a entrega oficial ao Prefeito dando publicidade, e acesso aos servidores públicos, via site municipal e câmara.
A Comissão Especial de Revisão, designada nos Termos da Portaria nº1066 de 14 de Dezembro de 2018, publicada no Jornal Correio do Cidadão, Edição 929, de 19 de Dezembro de 2018, instituída com o fito de dar cumprimento à obrigação ajustada junto ao Ministério Público do Trabalho, que teve por objeto a revisão do regime jurídico dos servidores municipais de Pitanga-PR.
Assim sendo, a presente Comissão, composta pelas pessoas de Marcelo Romero, Secretário Geral, Luciane Dias Gonçalves na condição de Diretora do Regime Próprio de Previdência Social, Elis Regina Locatelle na condição de Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Lucas Emanuel Marcondes Klemer na condição de representante da Assessoria Executiva, Enetes Teixeira do Nascimento na condição de representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pitanga, Andrei Marcel Muraro representando o Departamento de Contabilidade, Osvaldo Rachelle representando o Sistema Municipal de Controle Interno, Vanessa Senkio representando a Procuradoria Jurídica Municipal, Leandro Silva Raimundo, representando a Procuradoria da Câmara de Vereadores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para apresentar o respectivo relatório, na forma como segue.

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